Esclarecimento sobre o edital para novas câmeras corporais para a Polícia Militar
O Governo do Estado de São Paulo lançou nesta semana um edital para a contratação de 12 mil câmeras corporais portáteis (COPs) para a Polícia Militar. Esse edital representa um avanço importante no uso das câmeras, que serão utilizadas pela tropa no enfrentamento ao crime em diferentes regiões do estado. Além de ampliar a qualidade do som e imagens captados – o que permitirá a integração com outras ferramentas de inteligência policial – os equipamentos contarão com novas funcionalidades, como reconhecimento facial, leitura de placas de veículos, melhoria na conectividade, entre outras inovações em relação às atuais COPs.
É importante reforçar que o acionamento das COPs é obrigatório e deverá ser feito pelo próprio policial ao iniciar uma ocorrência. Caso, por qualquer motivo, este acionamento não ocorra, o agente responsável pelo despacho da ocorrência no Copom (Centro de Operações da Polícia Militar) acionará a gravação remotamente. Toda ocorrência é comunicada de imediato ao Copom e essa inovação do acionamento à distância não desobriga os policiais a ligarem o equipamento durante as ações, mas oferece uma garantia adicional de que as COPs serão acionadas assim que o policial entrar em ação.
As novas câmeras contarão com um sistema de “buffer” capaz de armazenar imagens dos 90 segundos anteriores à ativação. Ou seja, as câmeras permanecem operando continuamente e, ao serem acionadas para armazenar imagens, elas incluirão gravações retroativas, possibilitando o registro completo da ocorrência.
O conteúdo do Edital apenas comunica às empresas quais são as exigências técnicas que deverão seguir, mas não abrange as regras normativas e disciplinares que regulam a correta utilização das COPs, ou seja, não exaure os procedimentos operacionais que são compulsórios aos policiais.
O acionamento seguirá rígidas regras estabelecidas pela Polícia Militar a fim de garantir a gestão operacional, a eficiência do sistema e a transparência na atuação dos policiais em campo. Qualquer desvio dessas normas resultará em penalidades ao policial, que seguirão todos os ritos de investigação e eventual punição estabelecidos pela corporação para os casos de desvio de conduta.
O armazenamento de toda captação das COPs, que é o utilizado no modelo atual, acarreta em uma série de questões operacionais que foram observadas durante sua execução como passíveis de aperfeiçoamento. Entre elas, estão os altos custos para o armazenamento e manutenção do material de rotina, ou seja, aquele que não contempla nenhuma ocorrência, a maior incidência de problemas de autonomia de bateria das câmeras, além de comprometer severamente a privacidade de homens e mulheres, que têm situações privadas expostas quando estão à serviço e, portanto, com fardamento e COP.
O novo contrato, além de ampliar em 18% o número de câmeras, deve gerar uma economia entre 30% a 50% para o tesouro estadual em relação ao anterior. A qualidade de áudio e vídeo e o armazenamento de imagens serão aprimorados, bem como o sistema de baterias, já que agora cada equipamento contará com outro equivalente para recargas, processamento e uploads de arquivos. Além disso, o equipamento será integrado com o sistema do Programa Muralha Paulista, que está em fase de implementação, e possibilitará a identificação de foragidos, placas de veículos roubados ou furtados. Haverá, ainda, a possibilidade de compartilhar os registros de áudio e vídeo automaticamente com o Ministério Público, o Poder Judiciário e demais órgãos de controle, seguindo as regras estabelecidas pela LGPD.
O Governo do Estado de São Paulo entende que toda política pública deve ser continuamente atualizada, aprimorada e modernizada para atender de forma mais completa e eficiente o seu objetivo e reforça o compromisso de trabalhar para garantir a segurança das pessoas e assegurar que a polícia militar cumpra o seu papel, seguindo os rígidos protocolos de conduta desta instituição.
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