Autorizo a Dispensa de Licitação, fundamentada no art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme solicitação, justificativa e parecer jurídico constante no processo abaixo, tendo como objeto a AQUISIÇÃO DE POSTES DE CONCRETO PARA CERCAMENTO DE ÁREAS PÚBLICAS PARA ATENDER A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DE BONITO/MS.
AUTORIZO a Dispensa em cumprimento às determinações contidas no art. 72, VIII da Lei retro mencionada.
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 19/2025.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 84/2025.
FAVORECIDO: TUBON FABRICA DE TUBOS LTDA
CNPJ nº 01.569.920/0001-98
VALOR: R$ 16.875,00 (dezesseis mil oitocentos e setenta e cinco reais)
PRAZO: 31/12/2025
Bonito/MS, 07 de julho de 2025.
Josmail Rodrigues,
Prefeito Municipal.