Audiência Pública discute impacto de empreendimento no Universitário nesta sexta – CGNotícias

A Prefeitura de Campo Grande, por meio da Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (Planurb), convida a população para participar da Audiência Pública que irá apresentar e discutir o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) do empreendimento multirresidencial com 496 unidades habitacionais, a ser implantado nos lotes 6B1 e 6B2 com frente para a Avenida Guaicurus, próximo da Rua Mariazinha de Souza Maraviesk, no Bairro Universitário.

O evento acontece nesta sexta-feira (31) às 18h, na sede da Planurb, localizada na Avenida Calógeras, 356 (entrada pela Rua Dr. Mário Corrêa – Bairro Glória). Além da participação presencial, os campo-grandenses também poderão acompanhar a transmissão ao vivo pelo canal www.youtube.com/@educacaoambientalplanurbcg9987.

A participação da comunidade é fundamental para garantir transparência e ouvir as contribuições da população.

Os documentos relacionados ao projeto estão disponíveis para consulta na Biblioteca Geógrafa Aparecida Lopes de Oliveira (Avenida Calógeras, 356 – entrada pela Rua Dr. Mário Corrêa – Bairro Glória) e também no site da Planurb: www.campogrande.ms.gov.br/planurb

Serviço:
Evento: Audiência Pública sobre Estudo de Impacto de Vizinhança no Bairro Universitário.
Data: 31/10/2025
Horário: 18h
Local: Sede da Planurb
Endereço: Avenida Calógeras, 356 (entrada pela Rua Dr. Mário Corrêa – Bairro Glória)

#ParaTodosVerem

A foto de capa é ilustração de uma audiência pública anterior.

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Procon de Mato Grosso do Sul encontra diferenças de preços de flores de até 194,12% – Agência de Noticias do Governo de Mato Grosso do Sul

As diferenças de preços dos vasos de flores entre os diversos comércios chegam a 194,12% em Campo Grande. É o que revela pesquisa do Procon Estadual relacionada ao Dia de Finados.

A maior variação encontrada foi no crisântemo pequeno. Já a segunda maior foi da kalanchoe pequena, que registrou diferença de 153,16%. A pesquisa em campo foi realizada no dia 22 de outubro de 2025, em 10 estabelecimentos de perfis distintos, entre floriculturas, mercados e casas de artigos religiosos.

O levantamento abrangeu 59 produtos tradicionalmente procurados nesta época do ano, como velas e flores. No grupo das velas, as variações de preços entre marcas e tamanhos foram discretas.

Na maioria dos casos, os valores se mantiveram estáveis. A maior oscilação identificada foi na vela palito nº 6, com preço médio de R$ 9,99 (pacote com 8 unidades) e diferença de até 73,71% entre os estabelecimentos pesquisados.

O Procon/MS, instituição vinculada à Sead (Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos), recomenda aos consumidores que exijam nota fiscal e evitem comprar esses produtos de vendedores não autorizados, para não incentivar a informalidade e prejudicar a economia local.

Confira a pesquisa aqui.

Paulo Fernandes, Comunicação Sead
Foto: Kleber Clajus/Arquivo

MS gerou 1.379 empregos formais em setembro, com destaque para Construção, Indústria e Comércio

Mato Grosso do Sul gerou 1.379 empregos com carteira assinada no mês de setembro, com destaque para os setores da Construção, Indústria e Comércio. Os dados foram compilados na tarde dessa quinta-feira (30) pela Assessoria Especial de Economia e Estatística da Semadesc (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação), a partir do Painel de Informações do Novo Caged (Cadastro Geral dos Empregados e Desempregados) do Ministério do Trabalho e Emprego.

A Construção teve destaque com a geração de 762 novas vagas, a Indústria veio em seguida com 525 e o Comércio mais 420 vagas. Na contramão, os setores de Serviços (-203) e Agropecuária (-125) tiveram redução no número de trabalhadores com carteira assinada, o que fez com que o saldo ficasse em 1.379. O estoque mensal – o total de trabalhadores com carteira assinada no mês de setembro em Mato Grosso do Sul – ficou em 701.093.

Houve equilíbrio na distribuição dos empregos formais entre os sexos no mês de setembro. Embora o total de admissões (21.605) e demissões (20.931) entre trabalhadores do sexo masculino tenha sido bem maior em comparação com as contratações (13.717) e desligamentos (12.466) de trabalhadoras, no saldo os grupos se equiparam: 674 novas vagas para homens e 705 para mulheres.

Na distribuição regional, os municípios com maiores saldos positivos de empregos formais foram Campo Grande (565), Nova Alvorada do Sul (236), Ribas do Rio Pardo (209), Dourados (175) e São Gabriel do Oeste (149).

Pessoas com Ensino Médio Completo foram as que mais conseguiram empregos formais no mês passado no Estado: 1.257, bem acima do universo daqueles que não concluíram o Ensino Médio (252) ou disseram ter Grau Superior Incompleto (72). Nas demais categorias por grau de instrução houve redução de trabalhadores formais: Fundamental Completo -101, Fundamental Incompleto -56, Superior Completo -52. Outros sete empregados no mês de setembro se declararam analfabetos.

Veja aqui os dados completos do Boletim do Mercado de Trabalho da Semadesc.

Texto: João Prestes
Foto de Capa: Álvaro Rezende, Secom

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Conselho Municipal da Pessoa Idosa abre inscrições para eleição de novos conselheiros – Agência de Notícias



31 de outubro de 2025

12:04

Por: Rose Campos

O Conselho Municipal da Pessoa Idosa de Sorocaba informa que estão abertas as inscrições, a partir da próxima segunda-feira (3), para os interessados em participar como conselheiros da organização no próximo mandato (2026-2027).

A participação é voltada aos moradores da cidade e as inscrições podem ser feitas até o dia 7 de novembro, das 9h às 12h, de forma presencial, na Secretaria da Cidadania (Secid), localizada na Rua Santa Cruz, 116, no Centro, ou pelo link: tinyurl.com/eleicaoCMPI.

A eleição dos novos conselheiros acontecerá presencialmente, no dia 8 de dezembro, das 10h às 15h, também na Secid. A apuração será feita em seguida, no mesmo local.

Para se candidatar, a pessoa deve ter mais de 18 anos de idade, residir em Sorocaba e apresentar cópias do CPF e RG, ou CNH ou RNE, título de eleitor, comprovante de endereço e de quitação com o Serviço Militar, no caso de candidatos do sexo masculino.

Já, para votar, a pessoa deve ter 50 anos ou mais, residir em Sorocaba e se apresentar no horário da eleição, com RG, CNH ou RNE, além de comprovante de endereço que, para ambos os casos (candidatos ou eleitores), pode ser uma declaração de residência registrada em Cartório.

Trabalhamos com foco nas pessoas idosas, com 60 anos ou mais, para que tenham as mesmas oportunidades na sociedade civil, assegurando acesso a seus direitos sociais. O objetivo é, cada vez mais, dar espaço e acolhimento para esse público”, ressalta o secretário da Secid, Ana Cláudia Fauaz.

Para mais informações, basta entrar em contato com a Secid, pelo telefone: (15) 3212-6900.

Campo Grande une educação e agricultura para fortalecer a alimentação escolar – CGNotícias

O que começa no campo agora chega com mais força à mesa dos alunos da Rede Municipal de Ensino de Campo Grande. Por meio da Resolução Conjunta SEMADES/SEMED nº 01/2025, publicada em Diário Oficial, nesta sexta-feira, 31 de outubro, a Prefeitura formalizou parceria que une desenvolvimento econômico sustentável, educação e segurança alimentar, fortalecendo a agricultura familiar e garantindo alimentos de qualidade nas escolas e creches da Capital.

A iniciativa estabelece diretrizes de cooperação mútua entre a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Gestão Urbana e Desenvolvimento Econômico, Turístico e Sustentável (SEMADES) e a Secretaria Municipal de Educação (SEMED). O objetivo é aproximar o campo da cidade, organizando e qualificando os produtores locais para que possam fornecer seus alimentos diretamente às unidades de ensino, dentro das diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Além de fortalecer o PNAE, a resolução prevê ações voltadas à organização, capacitação técnica e apoio logístico aos agricultores, facilitando a comercialização dos produtos locais e a inserção em outros mercados institucionais. Hortas escolares e urbanas também ganham espaço como ferramentas de educação ambiental e promoção de hábitos saudáveis.

A proposta é transformar o ato de se alimentar em um aprendizado diário sobre sustentabilidade, cidadania e respeito ao meio ambiente. A integração entre educação e agricultura cria um ciclo virtuoso: o agricultor local tem mais oportunidades, a escola recebe alimentos mais saudáveis e a cidade colhe os frutos de uma política pública que valoriza o que é produzido em seu território.

Com a Resolução Conjunta SEMADES/SEMED nº 01/2025, Campo Grande reforça seu compromisso com um desenvolvimento sustentável, humano e participativo, onde o cuidado com a terra se reflete diretamente na qualidade de vida e no futuro das novas gerações.

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Governo de MS discute a integração nacional da segurança pública em agenda no Rio de Janeiro

Agir de forma integrada e cooperativa na segurança pública, com foco no uso da inteligência. Essa foi a proposta apresentada pelo Governo de Mato Grosso do Sul na reunião com outros entes federados, realizada nesta quinta-feira (30) no Palácio Laranjeiras, sede do governo do Rio de Janeiro. O encontro, a convite do governador fluminense Cláudio Castro, ocorreu um dia após a operação das forças de segurança na zona norte da capital, uma das maiores ações recentes de combate ao crime organizado no estado.

Durante a reunião, o governador do Estado Eduardo Riedel destacou a complexidade da operação realizada no Rio e a necessidade de união entre os estados no enfrentamento da criminalidade. “Foi uma operação extremamente delicada e complexa. É preciso reconhecer o resultado alcançado e, ao mesmo tempo, lamentar o ponto a que chegamos. Isso mostra a dimensão da ameaça que o Brasil vem enfrentando”, afirmou.

Riedel defendeu que a integração entre os estados é fundamental para resultados concretos. “Segurança pública é hoje o tema mais sensível do país. Cada região tem uma realidade distinta. No Rio, o desafio é retomar territórios; em São Paulo, combater negócios ilegais; e, em Mato Grosso do Sul, enfrentar o crime de fronteira, por onde passam cerca de 500 toneladas de drogas e armas por ano. Não há como avançar se cada estado agir de forma isolada”, destacou.

O governador reforçou que o uso de inteligência e a cooperação permanente são o caminho para reduzir a criminalidade. “A integração é essencial. Onde o Estado não está presente, surgem consequências diretas para a população. A decisão de enfrentar o crime, como fez o governador Cláudio Castro, é fundamental”, concluiu.

Também participaram presencialmente os governadores Ronaldo Caiado (Goiás), Romeu Zema (Minas Gerais) e Jorginho Mello (Santa Catarina), além da vice-governadora do Distrito Federal, Celina Leão. O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, acompanhou a reunião de forma on-line e, de forma virtual, manifestou solidariedade a Cláudio Castro, colocando-se à disposição para colaborar nas ações integradas de segurança pública.

Cláudio Castro abriu a reunião defendendo a soberania nacional e o papel do Estado no combate ao tráfico de drogas.

Ainda foi proposta a criação de um consórcio com a intenção de integrar todos os estados do país para discutir ações e sugestões voltadas para a segurança pública.

Alexandre Gonzaga, Comunicação Governo de MS
Fotos: Governo do Estado do Rio de Janeiro / Divulgação

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Sabadinho Bom comemora Mês da Consciência Negra com show de Helô Uehara

O Sabadinho Bom, realizado pela Prefeitura de João Pessoa, através de sua Fundação Cultural (Funjope), comemora, a partir da edição deste final de semana, o Mês da Consciência Negra. Para começar, tem show da cantora Helô Uehara, neste sábado (1º), na Praça Rio Branco, Centro Histórico da cidade, a partir das 12h30, com muito samba de terreiro, raiz e outros ritmos.

O diretor executivo da Funjope, Marcus Alves, afirma que o Sabadinho Bom se tornou um hábito para o morador de João Pessoa e para o turista no sentido de que todos têm ali a garantia de uma boa diversão, uma música de qualidade e um momento de encontro de gerações, sendo um grande espaço para apresentação dos artistas locais.

“Nós temos feito uma política de não repetir músicos no nosso palco, abrindo um espaço intenso para a música. E este mês tem um caráter especial que estamos dedicando a cantores, cantoras e a grupos que têm essa perspectiva da valorização de uma política ligada aos movimentos negros, aos artistas pretos e pretas. Nós resolvemos fazer estas homenagens a cada ano como forma de celebrar o Mês da Consciência Negra. O Sabadinho Bom é realmente um momento muito especial para isso pela grandiosidade do público, mas também pela capacidade performática, criativa e artística dos nossos cantores e das nossas cantoras”, acrescenta.

A cantora Helô Uehara afirma que o Sabadinho Bom é, antes de tudo, um ato de resistência cultural e de ocupação urbana. Para ela, trata-se de um projeto de valor inestimável. A artista observa que, no meio da semana, o Centro Histórico está agitado, e aos sábados, a Funjope consegue levar as pessoas de volta à Praça Rio Branco, transformando-a em um ponto de encontro e celebração.

“Essa iniciativa de levar o chorinho e o samba – espinha dorsal da nossa cultura popular – para a praça pública, de forma acessível e gratuita, é vital. Fortalece a cultura local, movimenta a economia e, o mais importante, reafirma a nossa identidade, convidando moradores e turistas a celebrarem a Paraíba em um espaço tão bonito e simbólico. Estou com o coração já em festa para o nosso Sabadinho Bom. É uma honra fazer parte dessa programação”, comemora.

Helô Uehara afirma que sua pesquisa e seu trabalho são profundamente enraizados nas tradições de terreiros, de matriz africana e indígena. Então, o foco será o samba de terreiro, raiz e outros ritmos dessa linguagem como samba de roda, coco e ijexá, ritmo ligado à Oxum, que é seu orixá. Será um samba que reverencia a ancestralidade com muito batuque, axé e a força da fé. “Será um verdadeiro xirê do samba”, promete.

Ela ressalta que o repertório está recheado de composições que contam histórias e reverenciam seu sagrado como ‘Iaô de Oxum’, ‘Ogunhê’, ‘Parahyba Feminina’, composições autorais, presentes em seu álbum mais recente, ‘Iaô de Oxum’, que está disponível em todas as plataformas digitais.

Também não vão faltar sambas consagrados por nomes de grandes mestras inspiradoras que trazem a força da mulher no samba como Clara Nunes, Dona Ivone Lara e Beth Carvalho.

No palco, a artista estará acompanhada pelos músicos Fabiane Fernandes no violão, Potyzinho Lucena no cavaquinho, Mel Vinagre, Alisson Cavalcanti e Erandi Oliveira nas percussões. “Meu instrumento é a minha voz, veículo de expressão da minha fé na arte, e uso meu corpo e a voz como instrumentos rítmicos poderosos para evocar o Axé e o sagrado dos terreiros”, destaca Helô Uehara.

Sobre a expectativa para este sábado, ela afirma que é a mais alta e mais linda possível. “O Sabadinho Bom é um espaço de acolhimento. Eu espero encontrar um público sedento por boa música e por essa energia positiva que o samba de terreiro carrega. Espero que seja uma tarde de aquilombamento, onde possamos celebrar juntos a importância da cultura afro-indígena e a beleza da nossa ancestralidade, reafirmando que a arte é uma poderosa ferramenta de transformação social e fé. Vai ser lindeza grande”, acrescenta.

Samba na Praça – O projeto Samba na Praça, que também acontece na Praça Rio Branco, começa logo depois do Sabadinho Bom e sempre leva muito samba para o público. O vocalista, Josinaldo Nascimento, conta que o repertório envolve grandes sucessos de nomes como Zeca Pagodinho, Alcione, Fundo de Quintal, Martinho da Vila, Revelação, Exaltasamba, Almir Guineto, Beth Carvalho, Ferrugem e Leci Brandão.

Além de Josinaldo Nascimento na voz, participam do Samba na Praça os músicos Figueiredo no cavaco, Naldão no surdo, Jefferson no violão, Erisvaldo no pandeiro, Mário e Renan no tantan, Luan, Naldo e Jorge no reco-reco, Chida no vocal.

Governo de MS lança REFIS 2025 e amplia oportunidades de regularização fiscal – Agência de Noticias do Governo de Mato Grosso do Sul

Programa permite pagamento facilitado e descontos de até 80% em multas e 40% em juros do ICMS, com parcelamento em até 60 vezes, e abrange também contribuições ao Fundersul e outros débitos.

 

A lei (n° 6.435) que institui formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), foi sancionada hoje (31), criando condições especiais para a quitação de débitos fiscais, com redução de até 80% nas multas e 40% nos juros de mora e possibilidade de parcelamento em até 60 vezes.

O programa, denominado REFIS 2025, amplia as possibilidades de regularização fiscal de empresas e produtores rurais, oferecendo alternativas vantajosas para que contribuintes em diferentes situações possam retomar sua adimplência e contribuir para o fortalecimento da economia estadual.

O REFIS contempla créditos tributários de ICMS constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os que estejam em discussão administrativa ou judicial. Também estão incluídos os débitos oriundos de substituição tributária, penalidades por descumprimento de obrigações acessórias, débitos do Simples Nacional (PGDAS) e parcelamentos anteriores, rompidos ou ainda em curso.

O programa abrange fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 2025, e a adesão poderá ser formalizada até 30 de dezembro de 2025, mediante o pagamento à vista ou da primeira parcela até essa mesma data.

As reduções são escalonadas conforme o número de parcelas escolhidas pelo contribuinte. Para quem optar pelo pagamento à vista, haverá redução de 80% das multas e 40% dos juros. Nos parcelamentos entre duas e vinte parcelas, a redução será de 75% nas multas e 35% nos juros, com parcelas iguais e valor mínimo de dez UFERMS. Já nos parcelamentos de 21 a 60 vezes, as reduções serão de 70% nas multas e 30% nos juros, sendo que a parcela inicial corresponderá a 5% do débito total.

Esses benefícios se somam às reduções previstas no artigo 118 da Lei nº 1.810/1997, ampliando o alcance do incentivo e tornando o programa mais atrativo para empresas e produtores rurais.

A lei do REFIS 2025 também autoriza o Poder Executivo a conceder novo prazo para pagamento das contribuições ao FUNDERSUL, com requerimento até 15 de dezembro de 2025 e parcelamento em até 36 vezes. O pagamento, à vista ou parcelado, restaura automaticamente o direito aos incentivos fiscais e diferimentos vinculados às operações com produtos agropecuários, tornando sem efeito os autos de lançamento e as penalidades decorrentes da inadimplência original. O decreto regulamentando a operação ainda deverá ser publicado.

O mesmo benefício se estende a Autos de Cientificação (ACT) e Notificações Prévias à Inscrição em Dívida Ativa, permitindo a quitação de débitos até 30 de dezembro de 2025, com as mesmas reduções e condições previstas no REFIS. O pagamento ou parcelamento do débito anula automaticamente as inscrições na dívida ativa, mesmo que já ajuizadas, e os atos de lançamento, se for o caso.

O programa ainda autoriza a concessão de novo prazo para a entrega da EFD e anistia as multas por atraso nessa entrega, na forma do regulamento, bem como remite penalidades relacionadas à falta emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Entrada pelos destinatários de produtos agropecuários adquiridos de produtores rurais.

Além disso, o REFIS 2025 também permite que outros órgãos e entidades estaduais, como Procon, Iagro, Imasul, CGE e SAD, apliquem formas excepcionais de pagamento de multas e taxas administrativas, desde que consolidadas até a data de publicação da lei. Nesses casos, o requerimento e o pagamento à vista ou da primeira parcela deverão ocorrer até 30 de dezembro de 2025.

Importante destacar que o REFIS 2025 não autoriza restituição ou compensação de importâncias já pagas, assegurando equilíbrio fiscal e estabilidade nas contas públicas.

Para o Secretário de Estado de Fazenda, Flávio César Mendes de Oliveira, o programa representa mais do que uma medida de recuperação de receitas, é uma política de cooperação e estímulo à retomada da atividade econômica.

“O REFIS 2025 é uma medida que combina equilíbrio fiscal com sensibilidade econômica. É uma oportunidade para que o contribuinte volte a investir e gerar empregos, enquanto o Estado reforça sua arrecadação de forma sustentável”, destacou o secretário.

Com o REFIS 2025, o Governo de Mato Grosso do Sul reafirma sua postura de diálogo e parceria com o setor produtivo, consolidando um ambiente de negócios mais estável, previsível e favorável ao crescimento econômico.

O texto completo do projeto de lei está disponível na edição desta sexta-feira (31) no Diário Oficial do Estado.

Michel Faustino, Comuniação Sefaz
Foto: Álvaro Rezende/Secom

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Oficina “Contos e Cantigas” está com inscrições abertas na Casa de Cultura – CGNotícias

A Casa de Cultura, administrada pela Prefeitura Municipal de Campo Grande, será palco da oficina gratuita “Contos e Cantigas”, que une música, literatura e contação de histórias. O curso acontece em novembro e está com inscrições abertas.

Voltada a professores, educadores sociais, contadores de histórias e demais interessados, a oficina será realizada nos dias 13, 20 e 27 de novembro, das 17h às 19h, e 29 de novembro, das 9h às 11h. As inscrições devem ser feitas pelo telefone (67) 99628-2337, com Anamaria Santana.

A proposta é conduzida pelas artistas Marta Cel e Conceição Leite, com participação da pianista Maria Rita. Juntas, elas desenvolvem um trabalho que valoriza a oralidade e a força da música como ferramenta de conexão, expressão e escuta.

Durante os encontros, os participantes aprendem técnicas de contação de histórias, experimentam a musicalidade na narrativa e são incentivados a criar histórias autorais. Ao final da oficina, o grupo fará uma apresentação aberta ao público.

O projeto busca formar uma rede de narradoras e narradores que levem suas histórias a escolas, bibliotecas, praças e projetos sociais. A ideia é resgatar a tradição oral e fortalecer vínculos por meio da arte de contar.

A realização é do Instituto Curumins, com financiamento da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB), do Governo Federal, por meio do Ministério da Cultura, e apoio da Prefeitura Municipal de Campo Grande, por meio da Fundac (Fundação Municipal de Cultura).

#ParaTodosVerem A imagem de capa mostra oficina realizada anteriormente.

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Faixas reversíveis da cidade serão suspensas nesta sexta-feira – Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro

A CET-Rio informa que, em virtude da esperada redução no volume de tráfego e do movimento diferenciado na cidade, nesta sexta-feira (31/10), ponto facultativo decretado em razão do Dia do Servidor, as faixas reversíveis da cidade não funcionarão. São elas:

Manhã

– Avenida Lúcio Costa
– Avenida Prefeito Mendes de Moraes
– Avenida Niemeyer
– Orla da Zona Sul
– Avenida Governador Carlos Lacerda (Linha Amarela)

Tarde/noite

– Rua Jardim Botânico

Equipes da CET-Rio e da Guarda Municipal, com apoio do Centro de Operações e Resiliência (COR-Rio), vão manter o monitoramento das vias.

Categoria:

  • 30 de outubro de 2025
  • Marcações: CET-Rio Faixas reversíveis ponto facultativo Suspensão trânsito