O Governo de Minas, por meio da Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG), editou resoluções para regulamentar a “Transação Resolutiva de Litígios de Natureza Tributária Inscritos em Dívida Ativa”, instituída pela Lei Estadual 25.144 no início de 2025.

Trata-se de um marco no Executivo mineiro ao oferecer forma de negociação exclusiva para créditos considerados irrecuperáveis e de difícil recuperação, créditos tributários que são objetos de relevante controvérsia jurídica, bem como créditos de pequeno valor. Dependendo do caso, há possibilidade de redução de até 80% no valor de multas, juros e outros acréscimos.

O advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa de Paula Castro, destaca que “o instituto da transação tributária representa uma forma diferenciada de recuperação de créditos tributários inadimplidos inscritos em dívida ativa, pois é realizada com a devida análise das particularidades do crédito tributário e da situação financeira do contribuinte”. 

Assim, continua o advogado-geral, “ao contrário do cenário constatado em parcelamentos especiais em que qualquer contribuinte pode usufruir dos descontos e alongamentos permitidos pela legislação instituidora do benefício; na transação tributária, somente determinados contribuintes, com capacidade de pagamento comprometida ou com autuações decorrentes de questões juridicamente controversas, podem regularizar os créditos tributários inadimplidos, com descontos e prazos alongados, mediante concessões mútuas”. 

Resoluções 

Em atuação conjunta com a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) foi editada a Resolução SEF-AGE nº 5.942/2025, que regulamenta a transação resolutiva de litígios tributários relativos à cobrança de créditos inscritos em dívida ativa do Estado. Nela, destacam-se, por exemplo, os critérios que serão utilizados para aferição do grau de recuperabilidade do crédito tributário a ser transacionado e os percentuais de descontos que podem alcançar até 80% sobre juros e multas.

Já a Resolução AGE-MG nº 287/2025 disciplina as garantias e os procedimentos aplicáveis à transação de créditos de natureza tributária. “A transação permite que contribuintes negociem condições especiais para quitação de débitos, com possibilidade de descontos e parcelamentos, conforme critérios de interesse público e capacidade de pagamento do interessado. Trata-se de medida que estimula não apenas a justiça fiscal, mas também a desjudicialização de processos que poderão ser encerrados em razão de acordos firmados”, acrescenta o advogado-geral adjunto, Fábio Murilo Nazar.

Para facilitar o entendimento a respeito do instituto da transação, os contribuintes interessados podem acessar o site institucional da AGE-MG e ter acesso à cartilha que ensina o passo a passo para adesão à transação (clique aqui), bem como o “perguntas e respostas” sobre o tema.

Fábio Nazar acrescentou ainda que, além das duas resoluções, a AGE também editou a Resolução nº 286, que criou o Núcleo de Inteligência Fiscal na Casa. Trata-se de uma estrutura voltada à realização de pesquisa patrimonial, possibilitando a análise estratégica de dados com objetivo de identificar fraudes e priorizar ações com maior potencial de recuperação de ativos: “O núcleo atua como um mecanismo inteligente de monitoramento, possibilitando uma triagem mais eficaz dos processos fiscais e um direcionamento ágil das execuções fiscais, o que reduz custos e acelera a recuperação de créditos públicos”.

Negociações

As negociações tributárias decorrentes de transações individuais serão processadas na Procuradoria da Dívida Ativa e Assuntos Tributários (PDAT) e realizadas no âmbito da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos (CPRAC), ambas unidades da AGE-MG.

“A criação de mecanismos de transação, controle de garantias e inteligência fiscal representa um avanço na busca por eficiência, integridade e segurança jurídica. A utilização de dados e identificação de contribuintes que mantêm comportamento fiscal regular contribui para a valorização do bom contribuinte. Isso significa que o Estado passa a reconhecer e priorizar relações fiscais saudáveis, evitando ações coercitivas desnecessárias e promovendo um ambiente de confiança e colaboração”, disse a procuradora-chefe da PDAT, Maria Clara Teles Terzis Castro.

O procurador-chefe da CPRAC, Lucas Ribeiro Carvalho, destaca que “essa abordagem fortalece a cultura institucional da desjudicialização, estimula a regularização espontânea e fortalece a relação entre o Estado e a sociedade, contribuindo diretamente para a sustentabilidade das finanças públicas”.

A Prefeitura de Guaratinguetá, por meio da Secretaria da Saúde, realiza neste sábado (11) mais uma edição do programa “Sábado Saúde”.

As Unidades de Saúde dos bairros Santa Luzia, Cohab, Pedregulho e Parque São Francisco estarão abertas das 8h às 13h, oferecendo consultas médicas para pacientes que aguardavam na fila de espera.

Durante a ação, será realizada a atualização da caderneta de vacinação, e todas as faixas etárias poderão se imunizar conforme o esquema vacinal vigente.

O programa “Sábado Saúde” tem como objetivo fortalecer a atenção primária, reduzir a demanda reprimida e aproximar os cuidados de saúde da população.

O fogo que antes devastava a floresta dá lugar à regeneração e ao sustento das famílias locais. Na Vila de Monsarás, em Salvaterra, município da Ilha de Marajó, o agricultor e pescador Ronildo Pacheco é um dos exemplos de quem mudou a realidade da terra por meio do Sistema Agroflorestal (SAF), técnica que une produção agrícola e reflorestamento.

Ronildo cultivava apenas abacaxi nos seus quatro hectares de terra do Sítio Retiro Emanuel. Hoje, ele colhe meia tonelada diária de açaí durante a safra, além de cultivar acerola, taperebá, cacau, milho e mandioca. O agricultor utiliza técnicas naturais, como o sombreamento entre espécies e o adubo de caroço de açaí seco, conhecido como coroamento, reduzindo o impacto ambiental.

“Quem planta abacaxi como lavrador normal, todo ano precisa fazer uma roça. Todo ano tem que brocar uma área de mato, queimar, porque não tem trator para preparar o chão. A agrofloresta permite que eu plante de novo no mesmo local, sem usar o fogo. E rende dinheiro por mais tempo durante o ano, porque o abacaxi só vai dar uma vez por ano. Em vez da monocultura, eu vou ter até cinco colheitas por ano”, explica o agricultor.

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Ronildo foi ajudado pelo Projeto Sustenta e Inova, iniciativa do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) em parceria com a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), que recebe financiamento da União Europeia.

Ele e outras 30 famílias integram a Cooperativa Agropecuária e de Pesca Artesanal de Monsarás (COOPAPAM). O grupo restaura áreas degradadas por queimadas e conscientiza outros produtores ainda resistentes à mudança.

A mudança também inspirou a nova geração. A filha de Ronildo, Jamile Pacheco, 18 anos, atua como secretária e guia de turismo na propriedade da família. Ela estuda secretariado na Universidade Federal do Pará (UFPA) e tem trazido os conhecimentos para ajudar a divulgar melhor o trabalho local e os benefícios da agrofloresta.

“Desde a época do meu avô, que se queimava muito a terra para plantar o abacaxi. E isso prejudicava muito o meio ambiente. Com essa mudança, agora temos mais sombra e mais nutrientes para o solo. Estou muito feliz com nosso trabalho aqui”, diz Jamile.

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Açaí

O açaí foi o produto símbolo da mudança para o sistema agroflorestal na propriedade da família de Ronildo. Ele é central nos hábitos alimentares locais e na comercialização para outros mercados do país.

No período da colheita, que costuma durar seis meses entre julho e janeiro, chegam moradores de regiões próximas para participar do trabalho. Um deles é Walter Antônio dos Santos Barbosa, 52 anos, pescador e agricultor.

O trabalho é pesado. Em um dia, uma única pessoa pode subir mais de 30 árvores para pegar um cacho de açaí.

“É bom que a gente faz muito exercício para o corpo”, brinca Walter. “É cansativo, não dá para ter preguiça. Pessoal que consome o açaí tem que valorizar esse trabalho aqui. Tem gente que acha caro quando vê R$ 18  a cumbuca. Mas nem sabe como é todo o processo”.

Um das principais dificuldades para melhorar o cultivo do açaí e até convencer outros agricultores a seguirem o caminho da agrofloresta é a falta de investimento em sistemas de irrigação.

“Sem água a gente não consegue fazer o trabalho. A maioria dos agricultores daqui não tem área de poço. Eu consegui fazer parcerias com outras empresas e patrocinadores para conseguir sistema de irrigação em cinco poços. E mais sete estão a caminho. Mas para o que é o ideal ainda falta um bocado”, explica Ronildo.

“Se não conseguirmos resolver isso, vai chegar um dia em que vai faltar açaí para alimentar a população daqui e de outros lugares”, alerta.

* A equipe de reportagem da Agência Brasil viajou a convite do Sebrae.

Mato Grosso do Sul conta agora com o mais completo diagnóstico dos solos de seu território, resultado do Zoneamento Agroecológico sul-mato-grossense — um estudo técnico de alto nível que apresenta as principais características e vulnerabilidades ambientais do solo e da vegetação, além da capacidade hídrica e da aptidão da terra para uso agrícola.

O levantamento, desenvolvido pela Semadesc em parceria com a Embrapa Solos, do Rio de Janeiro, foi apresentado na quinta-feira (9) pelos pesquisadores Sílvio Bhering e Cesar Chagas, durante evento técnico promovido pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc).

A reunião, realizada no auditório da Famasul, em Campo Grande, contou com a presença do secretário-executivo de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Rogério Beretta, da equipe técnica da coordenação de Agricultura e Meio Ambiente da Semadesc, do diretor-presidente da Agraer, Fernando Nascimento, do superintende do Senar-MS Lucas Galvan, e da chefe de Pesquisa da Embrapa Solos, Cláudia Pozzi Jantalia.

O secretário-executivo da Semadesc, Rogério Beretta, enfatizou que o trabalho é o maior compilado de informações de solo do Brasil.

“É um trabalho realizado em parceria com a Embrapa Solos do Rio de Janeiro e com a equipe da Semadesc. Trata-se de um amplo estudo baseado numa série de informações muito grande. Mais de 3.500 pontos de amostragem de solo e mais de 3.000 pontos de análise de perfil de solo que fazem com que a gente tenha hoje o estudo mais completo de solos do Brasil. Mato do Sul hoje, como dito pelos próprios pesquisadores da Embrapa, tem a base de dados mais completa sobre os solos considerando o Brasil todo. Então isso dá para gente uma série de informações, desde a área ambiental, que vai permitir com que a gente saiba antecipadamente quais são as áreas de maior risco, de erosão, quais são as áreas mais suscetíveis à degradação, assim como também para o produtor”, explicou.

Beretta afirma que o ZAE traz uma segurança muito grande, porque tem as informações de aptidão para cada tipo de solo.

“Quando um produtor quer fazer um investimento, ele pode consultar o mapa de solos, a aptidão daquelas áreas, as características do solo e os cuidados que ele tem que ter na atividade de exploração. Então isso permite tanto para o Estado, segurança na conservação, na preservação, no direcionamento do crescimento das áreas de soja, das áreas de pastagem e para o investidor também garante uma segurança muito maior quando ele vai escolher áreas de ampliação de plantio”, complementou.

A chefe de pesquisa da Embrapa Solos, Cláudia Pozzi Jantalia falou da relevância da capacitação da assistência técnica.

“Este estudo, caracterizado por seu alto nível de detalhamento, representa um marco, pois resultou em Mato Grosso do Sul como o estado com o maior volume de dados sobre solos no Brasil. O objetivo da capacitação é habilitar os técnicos a repassar esse conhecimento aos produtores rurais. A iniciativa visa, portanto, garantir que a informação chegue ao produtor. Para isso, é fundamental que os técnicos compreendam a capacidade natural dos solos e seus processos de formação”, enfatizou.

No evento de apresentação do estudo foram abordados os fatores que influenciam a formação do solo, como a geografia e a capacidade de armazenamento de água. “Ao compreender todos esses aspectos, é possível direcionar a escolha da cultura ideal, otimizando a produção agrícola e evitando investimentos em culturas inadequadas para a região. O estado, por meio dessa iniciativa, busca ampliar o leque de opções de culturas”, acrescentou.

A proposta central é que o conhecimento do solo proporcione ao produtor segurança e informações precisas.

“Essa base de conhecimento, especialmente relevante diante das mudanças climáticas, oferece dados com validade de longo prazo. A estabilidade das informações sobre o solo, que não se alteram rapidamente, é um diferencial. O apoio do Governo do Estado, juntamente com a colaboração da Embrapa, que é uma instituição federal, foi fundamental para a realização desse projeto e para a disseminação do conhecimento”, elogiou a chefe de Pesquisa da Embrapa Solos.

Estudo

O zoneamento envolveu a coleta de mais de 3.500 amostras de solo em cerca de 3 mil pontos do Estado. As amostras foram analisadas nos laboratórios da Embrapa Solos (RJ) e da Esalq/USP (Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz), em Piracicaba (SP), para identificar as propriedades químicas, físicas e biológicas de cada tipo de solo. Além disso, foram abertos diversos perfis de solo e realizados testes de infiltração de água, permitindo uma caracterização detalhada de cada região.

Segundo o pesquisador Cesar Chagas as ações se dividiram em três etapas, na primeira fase foram pesquisados 11 municípios, na segunda, 22 municípios do Pantanal e na terceira e última, 46 municípios. A planície pantaneira ficou de fora do zoneamento porque se trata de área de preservação ambiental. Essa é uma informação que os mapas oferecem: as áreas destinadas à reservas ambientais – tanto públicas quanto particulares.

O estudo revela que Mato Grosso do Sul tem cerca de 234 mil quilômetros quadrados de área considerada apta para atividades agropecuárias, o que corresponde a aproximadamente 65% da área total do Estado. Estão relacionadas aí as áreas de zona agrícola, zona de pastagem e silvicultura e zona de culturas especiais com uso de drenagem.

Na porção restante estão toda planície pantaneira, zonas urbanas, zona não recomendada para agropecuária, unidades de conservação, terras indígenas, e zonas de conservação e restauração dos recursos naturais conforme determina o Código Florestal.

Com as informações coletadas foi possível mapear as zonas agroecológicas, a disponibilidade hídrica, as restrições e fragilidades ambientais e aptidão para a produção de diversas culturas, como arroz, trigo, milho, soja, aveia, girassol, amendoim, sorgo, cana-de-açúcar, entre outras.

O zoneamento completo estará disponível em breve na plataforma tecnológica do PronaSolos, programa da Embrapa Solos sediado no portal do Ministério da Agricultura, com links pelos portais da Semadesc e do GovMS. Os dados também serão disponibilizados na plataforma MS em Mapas e em aplicativo, que permitirá o acesso off-line das informações, o que facilitará o trabalho dos técnicos a campo.

Rosana Siqueira, Comunicação Semadesc
Fotos: Mairinco de Pauda/Semadesc