O Governo de Minas envia, nesta quinta-feira (6/11), a solicitação de adesão de Minas Gerais ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), em ofício à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda assinado pelo governador Romeu Zema e pelo vice-governador Mateus Simões.
Este é mais um esforço para solucionar a dívida de Minas com o Governo Federal, em ação da atual administração do governador Romeu Zema, que não contraiu dívidas com a União em sua gestão, mas herdou um passivo bilionário de governos anteriores.
A manifestação do Executivo é pela adesão ao Propag na modalidade que estabelece o abatimento no limite máximo de 20% do saldo devedor, possibilitando o pagamento da dívida com a União no prazo de 30 anos, em um cálculo formado pelo IPCA + juros de 0% ao ano, conforme determinado na Lei Complementar 212/2025, que institui o Propag.
Entre as contrapartidas do estado, estão previstos o aporte anual de 1% do saldo devedor da dívida no Fundo de Equalização Federativa (FEF) e 1% do saldo devedor destinado a investimentos em áreas essenciais, como ações de infraestrutura de saneamento e investimentos em educação, habitação, adaptação às mudanças climáticas, transportes e segurança pública.
“Estamos buscando o melhor modelo para Minas Gerais, e, com certeza, é com o abatimento da dívida. O prazo para o envio da adesão é 31 de dezembro de 2025, mas enviamos com antecedência para que o Governo Federal possa fazer as análises necessárias dos ativos e das fontes de recursos disponíveis em tempo hábil”, disse o governador Romeu Zema.
Para aderir ao Propag nessa modalidade, é necessário oferecer, ao menos, R$ 36 bilhões à União — 20% dos atuais R$ 181 bilhões devidos. Para garantir uma margem confortável, que facilite o abatimento máximo da dívida permitido por lei, foram listadas fontes de recursos do Executivo estadual da ordem de R$ 96 bilhões. Cerca de 75% desse valor é referente ao chamado fluxo de recebíveis, como compensações financeiras por exploração de recursos naturais e processos relativos a acertos de contas sobre débitos da União com Minas Gerais.
A indicação do valor superior ao necessário para o abatimento da dívida garante maior margem de análise por parte da União, e foi tomada de forma preventiva, uma vez que o prazo máximo de adesão dos estados ao Propag é 31/12/2025. Já a data para a escolha da União sobre quais ativos de Minas Gerais devem ser federalizados pode ser prorrogada até 31/12/2026, a depender da disponibilidade de análise do Governo Federal, de acordo com o Decreto 12.433/2025, que regulamenta a Lei do Propag (LC 212/2025).
As fontes de recursos para abatimento da dívida foram estabelecidas de acordo com a seguinte ordem de prioridade: imóveis (R$ 2,2 bilhões), fluxo de recebíveis (R$ 72,7 bilhões), estoque da dívida (R$ 2,6 bilhões) e participação societária em empresas (R$19,2 bilhões). Segundo o vice-governador Mateus Simões, o objetivo é diversificar as possibilidades de recursos para garantir o abatimento máximo de 20% da dívida, e indicar ao Governo Federal quais ativos e recursos devem ser analisados de forma prioritária para o estado.
“Fizemos um apanhado amplo das fontes de recursos, mas não significa que usaremos todas. Enviamos uma previsão bem superior aos R$ 36 bilhões necessários porque queremos dar opções. E isso inclui desde os imóveis, que são a menor parcela da fatia, mas permitem o abatimento instantâneo; os créditos que o estado tem a receber, até às compensações financeiras de acordos e decisões referendadas pelo STF, por exemplo, que são pagos ao longo dos anos. Além dos projetos para as empresas, incluindo Cemig, Codemge, MGI, que terão regimes diferentes nesse processo”, disse o vice-governador.
Imóveis
No caso dos imóveis, o Projeto de Lei (PL) 3.733/25, em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), autoriza o Governo de Minas a transferir imóveis de propriedade do estado para a União, visando o abatimento da dívida de forma imediata. A relação completa de imóveis a serem avaliados ainda será definida, a partir do interesse do Governo Federal, e mediante autorização legislativa. Neste momento, o Governo de Minas está oferecendo ativos em imóveis avaliados em R$ 2,2 bilhões.
Fluxo de recebíveis
Os fluxos de recebíveis são valores que Minas Gerais têm direito a receber periodicamente, a partir de previsões em legislações específicas, incluindo compensações sobre explorações minerárias, recursos hídricos e petróleo, além de créditos da Compensação Financeira entre os Regimes Previdenciários (Comprev), da Lei Kandir e do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).
Todos os fluxos de recebíveis listados totalizam R$ 72,7 bilhões. Os valores são referentes à eventual cessão desses recursos em prazos que contemplam os próximos 30 anos, período de vigência do Propag.
Nesta frente de atuação, é pleiteado ainda o abatimento da dívida a partir do acerto de contas relativas aos juros do Fundef. Neste caso, são recursos devidos pelo Governo Federal a estados e municípios desde a década de 1990, relativos a mudanças no cálculo por aluno do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), transformado no atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
A partir da Ação Cível Originária (ACO) 648, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 2017, que a União deveria ressarcir estados e municípios. Os valores ainda estão em deliberação junto ao Poder Judiciário, mas o Governo de Minas projeta receber R$ 10,8 bilhões do processo do antigo Fundef, segundo as análises da Advocacia-Geral do Estado (AGE).
A cessão desses recursos é prevista na Lei Estadual 25.359/2025, que autoriza o estado a ceder direitos creditórios (tributários e não tributários) para amortizar a dívida com a União, dentro do regime do Propag.
Estoque da dívida
No caso dos valores referentes ao estoque da dívida, as ofertas contemplam os créditos inscritos na Dívida Ativa de Minas Gerais, reunindo o conjunto de créditos (tributários ou não tributários) que o estado tem a receber, mas que não foram pagos nos devidos prazos legais. Atualmente, o valor da Dívida Ativa é de R$ 2,6 bilhões.
Participações societárias em empresas
Entre as outras fontes recursos ofertadas para o abatimento da dívida, a adesão de Minas Gerais ao Propag também contempla projetos que envolvem a transformação da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) em corporation, e propostas relativas à federalização da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge) e da Minas Gerais Participações (MGI). Juntas, as eventuais cessões de participações societárias nas empresas para a União estão avaliadas inicialmente em R$ 19,2 bilhões.
No caso da Cemig, o projeto do Governo de Minas é transformar a Companhia em uma corporation. A medida garante maior segurança jurídica à operação e possibilita que o estado mantenha uma participação acionária no modelo golden share, que confere o poder de veto ao estado em decisões estratégicas da empresa.
A proposta é que haja a transferência de ações da participação do Estado na Cemig para a União, avaliadas inicialmente em R$ 13,5 bilhões, dentro do limite necessário para alcançar a meta de 20% do saldo devedor da dívida.
Em relação à Codemge, foi aprovada neste ano a lei autorizativa para a federalização da Companhia (Lei 25.369/2025), que está avaliada atualmente em R$ 4,59 bilhões. O valuation da Codemge leva em conta a avaliação de ativos da Companhia, entre eles 5% da participação acionária da Codemig. Atualmente, o Estado detém 95% da Codemig, enquanto a Codemge é dona dos demais 5%, conforme alteração societária realizada na última terça-feira (4/11).
Caso necessário, conforme ofício enviado pelo Estado à União, o Estado de Minas Gerais poderá ampliar a participação da Codemge na Codemig, no percentual que for necessário para atingimento do valor equivalente aos 20% do saldo devedor da dívida. Dessa forma, o valuation da Codemge pode chegar a R$ 36,59 bilhões, caso eventualmente a empresa passe a ter 100% da Codemig.
Já sobre a MGI, a proposta é que os ativos da empresa, avaliados em R$ 1,2 bilhão, sejam integralmente transferidos para a União, no formato de federalização. O Projeto de Lei 4.222/25, que autoriza a federalização da MGI, está em tramitação na ALMG.
Trâmites
Após o envio do ofício para adesão ao Propag, a expectativa é que o primeiro termo aditivo do novo modelo de refinanciamento da dívida seja assinado na primeira quinzena de dezembro. O ofício de adesão estará acompanhado do pedido de encerramento do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), conforme determina o Decreto Federal nº 12.433. Assim, Minas Gerais poderá passar a realizar o pagamento da dívida dentro do Propag, a partir de janeiro de 2026, já com a perspectiva de juros de 0% ao ano, mesmo antes da análise das fontes de recursos ofertados para o abatimento da dívida, conforme prevê a Lei do Propag.
