O deputado Rui Falcão (PT-SP) pediu nesta segunda-feira (8) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a abertura de inquérito contra o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, pelos crimes de coação no curso do processo, incitação ao crime e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

A representação foi protocolada após as declarações do governador durante os atos realizados neste domingo (7), em defesa de anistia ao ex-presidente Jair Bolsonaro. No discurso proferido ontem, Tarcísio disse que “ninguém aguenta mais a tirania de Moraes” e que “não vai aceitar que nenhum ditador diga o que a gente tem o que fazer”.

O pedido foi encaminhado a Moraes, porque o ministro exerce a relatoria do processo sobre a trama golpista. O ministro poderá arquivar o pedido ou enviá-lo à Procuradoria-Geral da República (PGR). 

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Entre os argumentos apresentados, o deputado disse que as declarações do governador pretendem incentivar a desobediência às decisões do STF e intimidar os ministros em meio ao julgamento sobre a trama golpista.

“As falas ocorreram durante ato político em defesa da anistia para Jair Bolsonaro e seus aliados, acusados de tentativa de golpe de Estado e outros crimes. Assim, a declaração de Tarcísio não é isolada, mas parte de uma estratégia de deslegitimação do Judiciário e de preparação para a impunidade via anistia, o que reforça o aparente caráter ilícito da manifestação”, diz o deputado.

O parlamentar também acrescentou que o discurso não pode ser entendido como liberdade de expressão.

“O uso da palavra ditador para qualificar um ministro do STF não é crítica dura ou retórica política: é agressão institucional, que procura deslegitimar decisões judiciais e instigar a percepção de que devam ser descumpridas. É gravíssimo que tal declaração parta de quem detém responsabilidade de governar o maior Estado da federação”, completou.

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Outro lado

A Agencia Brasil entrou em contato com a assessoria do governador e aguarda retorno. O espaço está aberto para manifestação. 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai inaugurar, nesta terça (9), o Centro de Cooperação Policial Internacional (CCPI) da Polícia Federal, em Manaus (AM), que tem recursos previstos de R$ 37 milhões. A unidade promoverá a colaboração entre os nove países amazônicos e os nove estados brasileiros que compõem a Amazônia Legal no enfrentamento de crimes ambientais, tráfico de entorpecentes, armas e pessoas.

Em coletiva nesta segunda (8), o diretor da Amazônia e Meio Ambiente da Polícia Federal, delegado federal Humberto Freire, em divulgação feita pelo governo, destacou que a inauguração do CCPI Amazônia será um divisor de águas no combate ao crime organizado e na proteção da floresta. 

“O centro funcionará de forma permanente, integrando esforços nacionais e internacionais. Além disso, os esforços integrados buscam à descapitalização e o mapeamento das cadeias produtivas ilegais”, afirmou. 

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Repressão e inteligência

Segundo o governo, o objetivo é que a estrutura promova articulação entre os responsáveis pela segurança pública a fim de ampliar ações de investigação e combater crimes na região. 

Um exemplo de atuação do centro seria nas ações de estruturação do projeto Ouro Alvo, da Polícia Federal, que busca rastrear a origem do ouro da Amazônia. O centro policial da Amazônia é inaugurado no âmbito do Fundo Amazônia ao “Plano AMAS: Amazônia –Segurança e Soberania”, que tem recursos totais na ordem de R$ 318,5 milhões. 

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Combate ao desmatamento

Além da inauguração do centro policial, o presidente Lula vai assinar contrato do projeto União com Municípios, no valor de R$ 150 milhões. A ideia é atuar em benefício de 48 municípios prioritários para o combate de desmatamento em toda a Amazônia.

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No Estado do Amazonas, por exemplo, as ações ocorrerão em Apuí, Boca do Acre, Canutama, Humaitá, Itapiranga, Manicoré, Maués. Os objetivos principais são a prevenção, monitoramento, controle e redução do desmatamento e da degradação florestal. Para proteção das áreas nativas, estão ainda previstas ações de regularização ambiental e fundiária. 

Outro anúncio desta terça será a implantação de tecnologias sociais de acesso à água de qualidade para consumo e produção de alimentos para serviços de acompanhamento familiar; O objetivo é beneficiar mais de 4 mil famílias.

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) autorizou a nomeação de 460 aprovados de nível superior no concurso público de 2025 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Desse total, são 130 vagas para o cargo de analista administrativo. As demais, 330 vagas são do cargo de analista ambiental.

A Portaria MGI nº 7.522/2025, que autoriza as nomeações, foi publicada nesta segunda-feira (8, no Diário Oficial da União e é assinada pela ministra do MGI, Esther Dweck.

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Próximo passo

A próxima etapa antes da nomeação – a verificação de documentos e requisitos dos aprovados – é de responsabilidade do Ibama. O objetivo é garantir a nomeação somente daqueles que cumprirem todas as exigências.

As nomeações ainda dependem da existência de vagas na data da posse e da comprovação de adequação orçamentária e financeira, em conformidade com a Lei Orçamentária Anual (LOA), que define o orçamento atual; e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece as metas e prioridades fiscais.

A medida assegura que o reforço no quadro de pessoal seja compatível com a sustentabilidade, ou “saúde fiscal” do Estado – o que significa que o governo federal só pode nomear novos servidores se tiver orçamento para pagar os salários dos aprovados.

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Aprovados

O resultado final do concurso foi divulgado em 7 de agosto pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), banca examinadora do certame, e pode ser conferido no Diário Oficial da União.

 A jornada de trabalho dos aprovados será de 40 horas semanais, com remuneração mensal de R$ 9.994,60 para todos os cargos, acrescida de gratificações de qualificação: para curso de especialização (R$ 464), mestrado (R$ 922) ou doutorado (R$ 1.387).

O candidato aprovado poderá ser lotado em qualquer unidade do Ibama, dentro da unidade da federação onde concorreu à vaga, a critério do instituto. 

De acordo com o edital que estabelece as regras do processo seletivo, o prazo de validade do concurso é de um ano, contado a partir da data de publicação da homologação do resultado final, em agosto. E poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período.

Nesta segunda-feira (8), a TV Brasil exibe, às 23h, um novo episódio do programa Caminhos da Reportagem que tem como tema o Território Cracolândia. A atração aborda o histórico da região e as disputas em torno de seu destino, em São Paulo. 

Antes de ficar conhecida como Cracolândia, a área foi um importante polo audiovisual do país, abrigando, nas décadas de 1920 e 1930, estúdios de cinema internacionais. De acordo com pesquisadores, essas empresas atraíram outros setores relacionados à indústria cultural nas décadas seguintes e, no fim dos anos 1960, a chamada Boca do Lixo passou a ser reconhecida como um reduto de filmes independentes, autorais e de pornochanchadas. 

Um dos símbolos desse período, a Gráfica Cinelândia, tem quase 100 anos de história. Odilon Melo, sócio do negócio, lembra que o bairro era um reduto da boemia, com muitos bares e casas noturnas. 

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A antropóloga e redutora de danos Roberta Costa conta que atua na região há mais de dez anos.

“A Cracolândia é o quartinho da bagunça da cidade. Todas aquelas pessoas que não cabem ou que não são benquistas em outros lugares, acabam vindo para cá”, afirma. A partir das vivências na área, a profissional critica as frequentes medidas de repressão que prometem dar fim à situação. 

Como a megaoperação de 2017, que envolveu mais de 600 policiais, com relatos de violência contra os dependentes químicos. Além disso, a prefeitura e o governo estadual têm interditado imóveis e demolido parte deles para dar lugar a novos empreendimentos, moradias e equipamentos públicos. 

O secretário de Projetos Estratégicos da Prefeitura de São Paulo, Edsom Ortega, defende que parte das interdições de imóveis tem o objetivo de impedir o uso desses locais pelo crime organizado e construir moradias populares na região. 

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Saúde pública 

Willians Octavio Pires mora na região da Santa Cecília e tem um café no bairro, que é vizinho à área conhecida como Cracolândia. O empresário explica que viu aumentar o número de pessoas em situação de rua na frente de seu estabelecimento após maio. “Mudou bastante o perfil. Hoje eu vejo focos no meu cotidiano, em vários lugares”, conta. 

O médico psiquiatra Flávio Falcone, que atua há anos em projetos de saúde com pessoas em situação de dependência, critica as medidas adotadas no território.

“Para mim, é muito claro que o objetivo não é cuidar, mas fazer com que essas pessoas saiam do centro”, afirma. 

Ao Caminhos da Reportagem, o tenente-coronel da PM Rodrigo Garcia Vilardi, que coordena o Centro Integrado de Comando e Controle do Governo de São Paulo, afirma que as ações reduziram os crimes na região e aumentaram o acesso à saúde dos dependentes.

“É um trabalho constante, que não pode baixar a guarda, para que a gente não retroceda e, mais uma vez, haja um descrédito e um desânimo por parte da população”, explica.

Ficha técnica  

Reportagem: Daniel Mello 

Produção: Acácio Barros e Daniel Mello 

Apoio à produção: Thiago Padovan 

Apoio operacional à produção: Acácio Barros e Lucas Cruz 

Assessoria: Maura Martins 

Reportagem cinematográfica: JM Barboza e Raul Cordeiro 

Apoio à reportagem cinematográfica: Alexandre Nascimento 

Auxílio técnico: Rafael Carvalho e João Batista de Lima 

Edição de texto: Márcio Ribeiro Garoni 

Edição e finalização de imagem: Rodrigo Botosso 

Arte: Aleixo Leite, Carol Ramos e Wagner Maia 

Serviço 

Caminhos da Reportagem – Território Cracolândia 

Segunda-feira (8), às 23 horas, na TV Brasil 

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), usou suas redes sociais para rebater as recorrentes críticas ao Poder Judiciário brasileiro. Em uma postagem publicada no início da noite na rede X, Mendes defendeu a atuação da Corte, afirmando que o STF atua como guardião da Constituição e do Estado de Direito, impedindo retrocessos e preservando garantias fundamentais.

“No Dia da Independência, é oportuno reiterar que a verdadeira liberdade não nasce de ataques às instituições, mas do seu fortalecimento”, escreveu Mendes, poucas horas após atos organizados por políticos de direita e grupos religiosos terem reunido milhares de manifestantes a favor da anistia do ex-presidente da República Jair Bolsonaro e de réus condenados pelos atos do 8 de Janeiro e do impeachment do ministro Alexandre de Moraes.

“Não há, no Brasil, ‘ditadura da toga’, tampouco ministros agindo como tiranos”, afirmou Mendes

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Segundo ele, os ministros da Corte vêm atuando de forma a preservar as chamadas garantias fundamentais – ou seja, os direitos e proteções asseguradas na Constituição Federal a todos os cidadãos brasileiros.

Sem mencionar nomes, Mendes teceu críticas alusivas à gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro, lembrando das recorrentes críticas do ex-presidente e de seus apoiadores ao sistema eleitoral brasileiro e a gestão da pandemia da covid-19 pelo governo Bolsonaro, entre outros episódios.

“Se quisermos falar sobre os perigos do autoritarismo, basta recordar o passado recente de nosso país: milhares de mortos em uma pandemia; vacinas deliberadamente negligenciadas por autoridades; ameaças ao sistema eleitoral e à separação de Poderes; acampamentos diante de quartéis pedindo intervenção militar, tentativa de golpe de Estado com violência e destruição do patrimônio público, além de planos de assassinato contra autoridades da República”, comentou o ministro.

Mais cedo, em evento na Avenida Paulista, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, classificou a atuação do ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal sobre tentativa de golpe de Estado, como “tirania”. “Ninguém aguenta mais a tirania de um ministro como Moraes. Ninguém aguenta mais o que tá acontecendo nesse país ”  Tarcísio, durante o ato na Paulista. 

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“O que o Brasil realmente não aguenta mais são as sucessivas tentativas de golpe que, ao longo de sua história, ameaçaram a democracia e a liberdade do povo. É fundamental que se reafirme: crimes contra o Estado Democrático de Direito são insuscetíveis de perdão! Cabe às instituições puni-los com rigor e garantir que jamais se repitam”, concluiu o ministro Gilmar Mendes.