A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou um projeto de lei determinando que a utilização de motocicletas na prestação do serviço de transporte individual privado deverá ser condicionada à aprovação e regulamentação dos municípios. Para se transformar em lei, o texto ainda terá de ser sancionado pelo governador Tarcísio de Freitas.

A aprovação do projeto de lei (PL) 7/2025 ocorreu nesta quarta-feira (11) pelo plenário da Alesp. De autoria dos parlamentares Fábio Faria de Sá (Podemos), André Bueno (PL), Rogério Santos (MDB), Itamar Borges (MDB) e Carla Morando (PSDB), o texto prevê que o transporte por motos, geralmente intermediado por aplicativos, obedeça a regulamentação a ser criada por cada município, com a cobrança de tributos municipais, contratação de seguro para passageiros e inscrição do motociclista como contribuinte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

“No Estado de São Paulo, a utilização de motocicletas para a prestação do serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros fica condicionada à autorização e regulamentação dos municípios”, diz o projeto.

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A proposta, no entanto, faculta aos municípios a decisão de regulamentar e autorizar o serviço, de acordo com o interesse local e as peculiaridades de cada um. 

“Na mobilidade urbana, este projeto é uma novidade e uma correção para a legislação federal dos aplicativos, que não fala sobre a categoria das motos. Nosso projeto de lei fala justamente sobre isso”, disse um dos autores do projeto, Fábio Faria de Sá (Podemos).

O Governo de Minas consolidou avanços históricos na primeira infância, na proteção das mulheres e alcançou recordes no esporte. Essas realizações foram apresentadas pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), nesta quinta-feira (12/6), durante o Assembleia Fiscaliza, audiência em que secretários de Estado prestam contas aos deputados da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

A secretária de Estado de Desenvolvimento Social, Alê Portela, iniciou destacando que o Estado aumentou em 46% os recursos da pasta, saltando de R$ 457 milhões para R$ 666 milhões entre 2024 e 2025.

“Estamos construindo uma política de desenvolvimento social que coloca as pessoas no centro dessas ações. Os resultados que apresentamos hoje mostram que Minas Gerais é um estado comprometido com o cuidado e a inclusão, especialmente de crianças, adolescentes, mulheres, idosos e pessoas com deficiência”, reforçou Alê Portela.

Governo presente

A secretária lembrou o programa Leite para a Primeira Infância, lançado em abril. A iniciativa desenvolvida em parceria com o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (Idene) garante a distribuição gratuita de leite para mais de 5 mil famílias, em 108 municípios. A meta é beneficiar 18 mil famílias até 2026 nas regiões dos Vales do Rio Doce, do Jequitinhonha e Mucuri, Norte, Noroeste e Central.

Em maio, a Sedese promoveu a campanha Maio Laranja de conscientização sobre violência sexual contra crianças e adolescentes, que teve alcance inédito, passando por 13 municípios. A ação contou com o 1º Encontro Estadual de Gestores em Defesa da Infância, fortalecendo a proteção desse público.

A secretária reforçou a presença do Governo de Minas em todas as regiões do estado, como os Jogos Escolares de Minas Gerais (Jemg) que atingiram recorde de 100% de adesão em 2025.

Mais incentivo para o esporte

Durante a audiência, a secretária anunciou a reabertura do sistema do ICMS Esportivo, uma demanda importante para que os municípios possam garantir a participação neste programa que teve um aumento histórico de cinco vezes no valor investido em 2025, com previsão de recorde no repasse – mais de R$ 86 milhões este ano.

“Em respeito aos municípios vamos fazer a reabertura do sistema. Temos o compromisso com o diálogo e nossa intenção é que todos os municípios possam receber nossas políticas públicas de maneira transparente e igualitária”, enfatizou a secretária, reforçando que o sistema será reaberto durante os dias 24, 25 e 26/6.

Mais proteção e participação das mulheres

Alê Portela anunciou também a abertura de edital de cadastramento de casas de acolhimento para mulheres vítimas de violência doméstica, com investimento previsto de R$ 2 milhões.

Também foi apresentada a nova versão do Protocolo Fale Agora, que abrange todas as formas de violência — inclusive a sexual. A ampliação permitiu a adoção em estádios de futebol e grandes eventos, como o Carnaval da Liberdade, contribuindo para a redução dos índices de violência contra a mulher.

Outro avanço foi a retomada, após uma década, das Conferências dos Direitos da Mulher, que fortalecem a participação feminina na construção de políticas públicas. Mais de cem conferências municipais já foram realizadas e as etapas regionais seguem até julho em 16 cidades. A Conferência Estadual será em agosto, em Belo Horizonte.

Ações integradas

Alê Portela ressaltou ainda outras políticas públicas desenvolvidas pela Secretaria, que abrangem Assistência Social, Direitos Humanos, Esportes, Trabalho, Emprego e Renda, Habitação, Direitos das Mulheres e Segurança Alimentar e Nutricional.

Nesta quinta-feira (12), a equipe da Defesa Civil, acompanhada do assessor de coordenação política, professor José, esteve na Escola Galhardo, localizada no bairro do Pedregulho, para realizar uma palestra interativa com os alunos do 7º ano. 

O tema abordado foram as atividades desenvolvidas pela Defesa Civil, com ênfase especial neste período de estiagem.

Durante a palestra, os alunos tiveram a oportunidade de conhecer os equipamentos utilizados pela corporação, manuseá-los e interagir com a equipe, além de aprenderem sobre a importância da preservação ambiental e os prejuízos causados pelas queimadas irregulares.

Um dos destaques do encontro foi o depoimento do agente Dé, um dos membros mais experientes da equipe, que compartilhou sua vivência e os aprendizados adquiridos ao longo dos anos de atuação na Defesa Civil.

Essas ações reafirmam o nosso compromisso com as futuras gerações, promovendo a conscientização sobre a importância da preservação do meio ambiente, o combate às queimadas em nosso município e o conhecimento sobre o importante trabalho desenvolvido pela Defesa Civil.

A Prefeitura de Sorocaba, por meio da Secretaria da Cidadania (Secid), realizará, na próxima quarta-feira (18), a partir das 13h, o Arraiá no Clube do Idoso, voltado aos sorocabanos da terceira idade. Para participar, basta levar um prato de doce ou salgado junino ou ainda um suco ou refrigerante.

O intuito da Festa Junina é promover a integração entre os frequentadores das unidades, de forma especial, e ainda comemorar os aniversariantes do mês. A festa contará com a tradicional quadrilha e a realização de brincadeiras, além de comidas típicas levadas pelos participantes.

O Clube do Idoso oferece gratuitamente diversas atividades de lazer, esporte, saúde, integração social e cultura para a terceira idade. Para ser sócio, é necessário ter mais de 55 anos, morar em Sorocaba, levar uma foto 3×4 recente, comprovante de endereço atual, RG, CPF e atestado médico para prática de atividades físicas.

O Clube do Idoso está localizado na Rua Padre Lara de Moraes, s/n, em Pinheiros, e funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone: (15) 3233-9014.

Paula Paz


Secretaria de Proteção ao Cidadão

A segunda fase da Operação Recicla Legal, coordenada pelo 1º Distrito Policial da Polícia Civil, com apoio da Guarda Civil Municipal, Departamento de Fiscalização de Posturas e Secretaria de Manutenção da Cidade da Prefeitura de São José dos Campos aconteceu nesta quinta-feira (12). 

A ação teve início na Delegacia Central, pela manhã, com foco no combate ao furto e receptação de fios de cobre e hidrômetros. Durante a operação, foram fiscalizados três endereços ligado a esse tipo de crime, incluindo um imóvel na comunidade do Banhado, na região central, onde foram encontrados fios de cobre.

A operação resultou na apreensão de mais de 1 tonelada de fios de cobre e 15 lixeiras da Urbam, indicando possível origem ilícita do material.

A Operação Recicla Legal tem como objetivo desarticular a cadeia de furtos e receptação de materiais metálicos, que causam prejuízos e transtornos à população. As fiscalizações continuam e novas ações estão previstas.

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Secretaria de Proteção ao Cidadão

A Comissão Eleitoral Central do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP) publicou uma série de ofícios e comunicados referentes ao processo de escolha dos representantes dos servidores, discentes e egressos para o Conselho Superior (CONSUP), com mandato de 2025 a 2027. Os documentos tratam de ajustes no cronograma, orientações para campanha, composição de comissões locais e divulgação de listas de candidatos e eleitores.

Entre os ofícios divulgados, o Ofício Circular nº 1/2025 apresenta uma alteração no cronograma eleitoral, enquanto o Ofício nº 2/2025 retifica a lista homologada de candidatos. Já o Ofício nº 3/2025 torna público o formulário de inscrição para eleitores egressos, garantindo sua participação no pleito.

Para assegurar a adequada condução do processo nos campi, o Ofício nº 4/2025 estabelece orientações para a recomposição das Comissões Eleitorais Locais. Quanto à campanha eleitoral, o Ofício nº 5/2025 complementa as diretrizes de divulgação, especificando regras para materiais digitais e impressos, e detalha os limites e formatos permitidos, como cartazes virtuais e mensagens institucionais.

Em relação às listas de eleitores, o Ofício nº 6/2025 define o prazo para envio das versões finais à Comissão Eleitoral Central. Esse prazo foi posteriormente retificado pelo Ofício nº 7/2025, que estende a data-limite para o dia 13 de junho de 2025, visando assegurar a participação de todos os segmentos com atualizações corretas.

Além dos ofícios, a Comissão também compartilhou comunicados importantes. O Comunicado nº 1 oferece orientações iniciais às Comissões Eleitorais Locais. O Comunicado nº 2 prorroga o prazo para a composição dessas comissões, seguido pelo Comunicado nº 3, que define o prazo final para sua formalização.

A sequência de comunicados também inclui a divulgação da lista provisória de candidatos (Comunicado nº 4), a convocação oficial das comissões locais (Comunicado nº 5) e, por fim, a publicação da lista de candidaturas homologadas (Comunicado nº 6), oficializando os nomes aptos a concorrer ao pleito.

Todos os documentos estão disponíveis na página oficial do processo eleitoral do CONSUP 2025–2027. A Comissão Eleitoral Central reforça a importância da participação democrática da comunidade acadêmica nesse processo, que define os representantes máximos dos segmentos no Conselho Superior da instituição.